Como Funciona

 REGULAMENTO E CONDIÇÕES DE VENDA
VEÍCULOS INTEIROS, SINISTRADOS E BENS DIVERSOS

 Paulo Roberto Leal Vardana, Leiloeiro Público Oficial vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, através da Junta Comercial do Paraná, matrícula 522/87, realizará através de Leilão extrajudicial, a venda dos bens de propriedade dos Comitentes-Vendedores mencionados na relação dos lotes, nas condições abaixo enunciadas. O Leilão é regido pelo Decreto Federal 21.981/32, com as modificações introduzidas pelo Decreto 22.427/33.

     1. DATA/HORÁRIO/LOCAL:     

1.1. O Leilão será realizado no dia 14.08.14 (quinta-feira) às 10h, à Rua Cyro Correia Pereira, 1.223, CIC, em Curitiba/Pr.

     2.  VISITAÇÃO:     

2.1. Os bens serão expostos para visitação nos dias 13.08.14 (quarta-feira) das 9h às 17h30min e 14.08.14 (quinta-feira) das 8h às 10h, e serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo aos Comitentes nem ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade por defeitos, vícios ocultos e consertos, não aceitando os Comitentes nem o Leiloeiro Oficial, reclamações ou desistências posteriores.

2.2. Os licitantes deverão examinar detidamente os veículos face às exigências dos DETRANS, no tocante a existência de plaquetas, etiquetas auto-destrutivas, numeração de motor, numeração de vidros, sem os quais os mesmos não são licenciados.

Nos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a existência de apontamento com a indicação de "sinistro indenizado, sinistro recuperado ou sinistrado", poderá impedir a conclusão da transferência para o arremantante.

A aquisição de lotes nessas condicões por licitantes residentes naqueles Estados implica na aceitação e responsabilidade total por todas as providências e eventuais custos necessários à transferência para o seu nome, considerando ainda que estas providências poderão depender de ações de Detrans ou Ciretrans de outros Estados da Federação.

2.3. Eventuais divergências entre o registro do DETRAN e o veículo ( cor, combustível, Kit GNV, etc...) deverão ser regularizadas pelo arrematante, ficando sob sua responsabilidade todas as providências e custos decorrentes.

2.4. Os bens são oriundos de dação em pagamento, reintegração de posse e/ou mandado de busca e apreensão, sendo leiloados nas condições em que foram retomados ou entregues, podendo possuir agregados não originais, ficando o Comitente-Vendedor e o Leiloeiro Oficial isentos de responsabilidade civil e criminal pela procedência dos referidos componentes, bem como de consertos e despesas decorrentes da regularização do bem junto aos órgãos públicos.

2.5. O Comitente-Vendedor e o Leiloeiro Oficial, não se enquadram nas condições de fornecedores, intermediários ou comerciantes, ficando eximidos assim de eventuais responsabilidades por defeitos do bem alienado, não se aplicando aos mesmos as disposições legais referentes a possível existência de vícios redibitórios tendo em vista a possibilidade de exame anterior dos bens a serem leiloados de forma completa e minuciosa, estando isentos de quaisquer responsabilidade por indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer natureza.

2.6. As regras para o leilão Online saõ regidas por normas específicas contidas no contrato próprio, do qual este edital faz parte integrante.

     3.   CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:     

3.1. O pagamento será à vista através de cheque caução que deverá ser obrigatoriamente emitido no ato da arrematação, acrescido de: 5% (cinco por cento) de comissão ao Leiloeiro Público Oficial, do valor referente as despesas de organização, depósito e liberação de bens (motocicletas: R$250,00; automóveis, Vans, utilitários leves e veículos sem doc.: R$350,00; caminhões, ônibus e semi-reboques: R$450,00) e da taxa de envio da documentação via SEDEX no valor de R$30,00. O não fornecimento imediato no momento da arrematação do cheque caução emitido pelo arrematante implicará no cancelamento da venda. O valor total do cheque caução deverá ser substituído por depósito na conta corrente do Leiloeiro Oficial, até às 14h do primeiro dia útil subsequente ao leilão.

3.2. A liberação do(s) bem (s) se dará mediante a substituição do cheque caução por um dos meios eletrônicos (EX: Transferência de saldo, Ted, Doc, etc...) e após o efetivo lançamento do crédito na conta indicada pelo leiloeiro, observados os prazos impostos pelas intituições bancárias para cada modalidade.

3.3. Os cheques deixados em caução que não forem substituídos até data e horário previstos no item 3.1 , serão depositados.

3.4. É imprescindível que o  arrematante identifique no comprovante de depósito, o  número  do(s) lote(s) a que se refere o pagamento, enviando o comprovante via fax para: (41) 3347-0200 ou e-mail para: financeiro@vardanaleiloes.com.br até a data e horário previstos no item 3.1.

3.5. É vedada a emissão de Certidões de arrematação em nome de terceiros. O pagamento com cheques de terceiros, só serão aceitos mediante a apresentação de autorização por escrito do outorgante, devidamente assinada por este, e pelo outorgado, mediante apresentação dos documentos relacionados no item 5.1. (Para modelo clique aqui)

     4. RETIRADA DOS LOTES:    

4.1. Após a confirmação do pagamento dos bens (vinculada à compensação do valor correspondente dos mesmos), deverão ser retirados contra a apresentação da Certidão de arrematação e da guia de recolhimento de ICMS paga, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao Leilão, no horário das 9h ás 12h e das 13h às 17h30min. Em hipótese alguma os bens serão retirados sem a confirmação do crédito, da apresentação da Certidão de arrematação e da guia de ICMS paga.

4.2. A retirada do bem arrematado por terceiros, só será permitida mediante a apresentação de autorização por escrito do arrematante, devidamente assinada, bem como da apresentação da certidão de arrematação e da guia de ICMS paga.

4.3. É de responsabilidade do arrematante, antes de funcionar o veículo, verificar a necessidade de óleo e combustível. Os Comitentes e o Leiloeiro Oficial não se responsabilizam por avarias decorrentes desta omissão.

4.4. Os bens arrematados deverão ser retirados até o segundo dia útil a contar do dia do leilão, sob pena de cobrança de estadia a razão de R$ 30,00 por dia de permanência no pátio do leiloeiro, contados da data do leilão. Passado o segundo dia útil, o veículo somente poderá ser retirado na data de liberação do próximo leilão a ser realizado. Após o 15º (décimo quinto) dia útil, a venda será cancelada, incidindo no caso em questão a multa fixada na cláusula 5.5.

 4.5. O arrematante assumirá o risco no carregamento e transporte dos bens arrematados, bem como as despesas decorrentes da sua retirada.A Certidão de arrematação em leilão fornecida pelo Leiloeiro ao arrematante não é documento hábil para a circulação do veículo arrematado em vias públicas e rodovias, sendo de responsabilidade do arrematante a circulação ou venda do referido veículo sem a regularização da documentação.

     5. CONDIÇÕES GERAIS:    

5.1. Toda pessoa, exceto pessoas físicas e jurídicas que não cumpriram as condições do Edital em leilões anteriores, independente de qualquer formalidade, poderá participar do leilão, desde que portem os seguintes documentos: Carteira de Identidade e CPF quando pessoa física e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) quando pessoa jurídica. Em ambos os casos, será imprescindível que o adquirente do bem leiloado seja titular de conta corrente bancária, com saldo disponível e de livre movimentação através do cheque caução que deverá ser emitido no ato da arrematação.

5.2. De acordo com  o Artigo 93 da Lei 8.666/93 , impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório, prevê pena de detenção de seis até vinte e quatro meses. Da mesma forma , o artigo 95 prevê que afastar ou procurar afastar licitante por meio de violência , grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo, prevê pena de detenção de vinte e quatro a quarenta e oito meses, e multa, além da pena correspondente à violência.

5.3. A critério do Leiloeiro Oficial ou do Comitente vendedor , os lotes poderão ser antecipados, postergados, agrupados, desdobrados, retirados ou ter a documentação baixada junto ao Detran a qualquer tempo do leilão.

5.4. Imediatamente após o lance aceito pelo Leiloeiro Oficial, o arrematante deverá identificar-se fornecendo o nome, endereço, RG e CPF ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), para emissão da respectiva Certidão de arrematação em Leilão.

5.5. No caso de desistência ou a não substituição do cheque-caução por qualquer motivo, o arrematante pagará uma multa de 15% (quinze por cento), calculada sobre o valor de arrematação, independente de interpelação judicial ou extrajudicial. Não serão aceitas desistências após o pagamento já ter sido efetuado.

5.6. Fica reservado aos Comitentes, o direito de não liberar os bens por preço inferior ao da avaliação.

5.7. No ato da arrematação o comprador aceitará todas as condições para aquisição, constantes do presente Regulamento, isentando os Comitentes e o Leiloeiro Oficial de responsabilidade por possíveis erros de impressão nos anúncios e catálogos do leilão ou por qualquer outro motivo a seu exclusivo critério.

5.8. Todas as despesas com licenciamento, taxas, seguro obrigatório, multas, transferências (inclusive quando houver necessidade de mais de uma transferência), multas por atraso de transferência de propriedade para o nome do Comitente, IPVA’s em atraso ou a vencer em 2014 (exceção contemplada no item 5.11-F para os veículos do grupo BV) se houver, bem como eventuais reajustes nas taxas cobradas pelos Detrans, são de responsabilidade do arrematante, excetuando as situações contidas no item 5.11.

5.9. Todos os veículos, independentemente do seu Estado de origem, são transferidos para o nome do Comitente-vendedor em suas  sedes  nos  Estados  de São Paulo, Paraná ou Santa Catarina, sendo que as placas existentes nos veículos podem não exprimir a existência de registro no Estado nelas indicadas. O pagamento de IPVA (com exceção dos veículos do grupo BV), licenciamento e seguro obrigatório do ano de 2014 quando for antecipado em virtude de transferência daqueles Estados, correrão por conta do arrematante.

5.10. O arrematante é responsável pela substituição da tarjeta das placas dos veículos, mesmo daqueles que tiverem documentos de porte obrigatório para pronta entrega quando esta diferir da localidade da emissão do documento, ficando sujeito ao contido no item 5.14.

5.11. Para os veículos do grupo BV, fica a cargo do arrematante:


A) todas as despesas com transferência de veículos adquiridos no leilão, inclusive para outros Estados, tais como taxas e recolhimento de IPVA em atraso ;
B) o pagamento de débitos até o valor total de R$ 500,00;
C) o pagamento integral de débitos não reclamados em até 60 dias da data do leilão, independente do valor e apontados ou não nas informações colhidas junto ao Detran (inclusive multas de averbação por atraso na documentação), seguro obrigatório, 2ª via de documento, regularização de documentação apreendida, bem como 2ª transferência em virtude de entrega amigável (quando for o caso), troca de tarjetas e lacração, impostos e taxas de quaisquer naturezas, que incidam ou venham a incidir, pré- existentes ou decorrentes de regularização da documentação ou do próprio veículo, inclusive quaisquer débitos prescritos (multas e/ou IPVA, perícia cautelar);
D) a realização de laudo ECV e CSV - Vistoria Veicular com a inspeção ambiental, se exigida para licenciamento ou transferência;

E)O pagamento de multas de averbação.

F) Pagamento integral das demais taxas do Detran do exercício 2014 (com exceção do IPVA do exercício 2014 que será suportado pelo Comitente), independentemente da data da entrega da documentação para a transferência, mesmo que o total exceda o valor de R$500,00
Caso o arrematante identifique algum débito referente ao veículo arrematado anterior à data do leilão e que seja maior que o valor de R$ 500,00, deverá o arrematante providenciar deposito identificado de R$ 500,00 na conta do despachante credenciado pelo Comitente vendedor, cujos dados devem ser obtidos com o Leiloeiro, e fornecer cópia do deposito ao Leiloeiro. Nessa condição, em nenhuma hipótese o arrematante poderá realizar o pagamento do débito diretamente, sob pena de não ser reembolsado da quantia dispendida.

5.12. A documentação necessária para a transferência de propriedade dos veículos será fornecida pelo Comitente Vendedor ao arrematante no prazo indicado no Edital de Leilão, ficando o arrematante responsável pela transferência para o seu nome perante os Órgãos competentes, assim como quaisquer outras providências que se façam necessárias para tal fim.

5.13. Os Comitentes Vendedores farão a comunicação de venda ao Detran, ficando o arrematante desde já notificado de que terá o prazo máximo de trinta dias a contar da data do preenchimento do recibo para providenciar a transferência para o seu nome, sob pena de bloqueio administrativo por parte do Detran. No caso desta hipótese, fica o arrematante responsável por todos os atos necessários ao desbloqueio e posterior transferência para o seu nome.

5.14. Fica o arrematante responsável por qualquer infração ou uso indevido do veículo enquanto este ainda não tiver a sua transferência concluída para o seu nome, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente no caso de inadimplemento de sanções aplicadas pelos Órgãos competentes.

5.15. A documentação fornecida pelo Comitente Vendedor será enviada individualmente ao arrematante exclusivamente por SEDEX. O arrematante pagará no ato da arrematação a importância de R$30,00 (trinta reais) por lote arrematado, referente ao serviço de preparação e postagem. Cabe ao arrematante a responsabilidade pelo fornecimento do endereço completo e correto no ato da emissão da Certidão de arrematação, uma vez que o fornecimento de endereço insuficiente ou errado isenta o Comitente Vendedor e o Leiloeiro Oficial por eventual atraso na entrega da referida documentação e suas implicações, bem como do reenvio da documentação.  

5.16. Os Comitentes e o Leiloeiro Oficial não respondem por ICMS sobre Veículos e Bens arrematados, cabendo ao arrematante providenciar o pagamento da Guia de Recolhimento (GR/PR) junto ao Fisco Estadual, a qual deverá ser apresentada devidamente autenticada, no momento da retirada do bem. Para pessoa jurídica domiciliada fora do Estado do Paraná, incidirá o percentual de 0.6%, para pessoa jurídica domiciliada no Estado do Paraná, incidirá o percentual de 0.9% e pessoa física 0.9%, calculados sobre o valor de arrematação. Sob hipótese alguma o bem arrematado poderá ser retirado sem o pagamento do ICMS.

5.17. De acordo com a legislação em vigor, os veículos sinistrados estão sujeitos a vistoria pelos órgãos competentes (INMETRO/DFRV), cujas despesas correrão por conta do arrematante.

5.18. A participação do licitante nos lances, implica na aceitação incondicional de todas as normas e regulamentos deste Leilão, obrigando-se o arrematante a acatar de forma definitiva e irrecorrível as condições aqui estabelecidas, as quais são consideradas de conhecimento de todos, tendo em vista ter sido o presente edital precedido de ampla divulgação e estar à disposição dos interessados para conhecimento quando da visitação e lido ao início do leilão.

5.19. Salvo o previsto no item 5.5, as vendas realizadas em leilão são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS, não podendo o arrematante RECUSAR O BEM ADQUIRIDO OU PLEITEAR A REDUÇÃO DO PREÇO, ou alegar desconhecimento das condições e características dos bens, sob pena de pagamento da multa prevista no item 5.5.

5.20. Eventuais dúvidas deverão ser esclarecidas antes da realização do Leilão, pois não serão aceitas reclamações posteriores. Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos nos termos da legislação vigente. Leia atentamente as condições contidas neste Regulamento. Maiores informações podem ser obtidas no local do leilão ou pelo fone: (41) 3347-0770.

NÃO SÃO ACEITOS PAGAMENTOS EM DINHEIRO

 

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